Após divulgar a intenção de realizar processo seletivo para contratar professores em caráter temporário para a educação estadual, o secretário de educação Luciano Moreira foi notificado pelo Ministério Público Estadual, através dos promotores de Justiça Luiz Antônio Araújo e Ulisses Moroni Júnior, bem como pelo Ministério Público do Trabalho, representado pela procuradora do Trabalho Elisiane dos Santos, a realizar de forma imediata concurso público para os cargos vagos de professor na rede estadual de ensino, e que se abstenha de realizar processo seletivo simplificado para a contratação de professores.

O secretário deverá ainda, regularizar a situação dos servidores estaduais que ocupam o cargo de professor, mas que exercem outras atividades, em desvio de função, e determine o retorno destes professores às atividades correspondentes ao cargo que ocupam, e para o qual prestaram concurso público, mantendo o funcionamento regular do ensino público estadual e ainda, informar ao MPE, as medidas adotadas para o cumprimento da notificação recomendatória, que deve ser atendida no prazo máximo de trinta dias.

De acordo com os promotores e a procuradora, o Estado vem realizando constantemente contratações temporárias o que vem a burlar o disposto no art. 37, II da Constituição Federal que diz que o ingresso no serviço público deve ser mediante concurso público. Na recomendação consta que o Estado de Roraima havia firmado Termo de Acordo com o Ministério Público Estadual, homologado judicialmente por meio de Ação Civil Pública, no qual ficou ajustado que se absteria de contratar servidor para os quadros permanentes da administração sem concurso público.

“A contratação em caráter temporário por parte do Estado de Roraima, constitui ato de improbidade administrativa, uma vez que a admissão de servidores sem concurso público, representa descumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública, constituindo ainda, causa para requisição de intervenção federal” afirmam os promotores e a procuradora na notificação recomendatória.

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