A Procuradoria-Geral de Justiça expediu nesta segunda-feira, 05 de setembro, a portaria nº0559250 que institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Roraima, o Prêmio de Excelência em Boas Práticas de Acordos de Não Persecução Penal.

O objetivo é estimular e disseminar boas práticas nos Órgãos de Execução do MPRR, fortalecer a atuação dos membros na celebração do ANPP e também, dar visibilidade e reconhecer iniciativas relevantes à atuação do Parquet Roraimense.

De acordo com a Portaria, todos os ANPPs celebrados pelos membros do MPRR podem participar do Prêmio. Os Acordos deverão ser encaminhados em cópia, via SEI, à Procuradoria-Geral de Justiça, unidade GABPGJ, até o dia 30 de novembro.

O material que concorrerá ao Prêmio será avaliado pela Administração Superior de acordo com critérios quantitativo e qualitativo. No quesito quantitativo será verificado o número de ANPPs encaminhados pelo Órgão de Execução e, já no qualitativo, serão analisados os resultados alcançados na celebração de cada Acordo, levando em consideração a garantia dos direitos da vítima e a repercussão social.

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