O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), firmou acordo com a Prefeitura de Rorainópolis para a realização de concurso público destinado ao preenchimento de 100 vagas para o cargo de professor da Secretaria Municipal de Educação do município. O edital deverá ser publicado até 31 deste mês.

Por meio do Termo de Ajustamento de Conduta proposto pela Promotoria de Justiça de Rorainópolis no último dia 11/12, o município se comprometeu a nomear até o dia 06 de maio de 2019 os aprovados no concurso, bem como rescindir os contratos temporários firmados para suprir as vagas descritas no edital.

Conforme o MPRR, o último concurso público para preenchimento dos cargos da carreira do magistério e de servidores públicos do município foi realizado em 2014. Na ocasião, a quantidade de aprovados foi inferior ao total de vagas ofertadas no certame.

Consta ainda no acordo, que a própria Secretaria Municipal de Educação informou via ofício ao MPRR e ao município, a existência de cargos vagos e a necessidade de imediato preenchimento do quadro de pessoal para a Secretaria.

A Constituição Federal prevê no artigo 37, inciso II, que o ingresso no serviço público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.


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