Mesmo não tendo sido notificado oficialmente da decisão judicial que indeferiu o pedido de suspensão dos contratos com empresas que realizam as obras de recapeamento nas ruas de Boa Vista, o Ministério Público do Estado de Roraima protocolou no Tribunal de Justiça, agravo de instrumento com o objetivo de anular a referida decisão.

No recurso, o MPRR se posiciona contra a decisão da Justiça por entender que o juízo responsável não levou em conta os elementos probatórios apontados no Processo nº 0714802-62.2013.823.0010, oriundo de ação civil pública ajuizada pela Promotoria do Patrimônio Público dia 3 de junho deste ano.

Após recebimento de denúncia anônima à época, a promotoria identificou a existência de direcionamento de licitação com o propósito de beneficiar as empresas Coema Paisagismo, Urbanização e Serviços Ltda., CMT Engenharia Ltda. e a Ardo Construtora e Pavimentação Ltda.. O valor total das obras contratadas pelo Estado para recapeamento das ruas de Boa Vista chega ao montante de R$ 39.738.476,99.

Na ação, o MPRR aponta que a condução do processo licitatório resultou em favorecimento e conluio entre as empresas e o ente público, com anuência dos anuência dos membros da comissão permanente de licitação da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura.

Com o recurso, o Ministério Pública requer que o Tribunal de Justiça suspenda o efeito da decisão judicial proferida pela 8ª Vara Civil, bem como seja decretada a suspensão imediata dos contratos referentes aos Processos Administrativos nº 021101.011755/12-52; 021101.011755/12-52; e 021101.011754/12-90, que deram origem às Concorrências Públicas nº 027, 028 e 029/12, que respaldaram a contratação das empresas.

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