O Ministério Público do Estado de Roraima se reuniu na tarde da última quarta-feira, 29/03, com representantes de diversas instituições públicas e privadas para debater a necessidade de ampla divulgação e disponibilização de documentos relativos à elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) no município de Boa Vista.

A reunião foi conduzida pelo promotor de Justiça do Meio Ambiente, Zedequias de Oliveiria Júnior, que destacou a importância do envolvimento da sociedade civil organizada, bem como de todos os atores envolvidos na elaboração plano na Capital, inclusive com a realização de reuniões, consultas e audiências públicas.

Conforme informações colhidas no Inquérito Civil nº 011/15, instaurado no âmbito da 2ª Titularidade da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, o município de Boa Vista não tem dado visibilidade e transparência às discussões acerca tema. “A falta de acesso às informações e documentos inerentes a implantação do PMGIRS, não permitindo, inclusive, o controle social, contraria o que determina a Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)”, ressalta o promotor.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos oficializou a responsabilidade compartilhada de toda a sociedade na gestão dos resíduos sólidos urbanos, sendo atribuídos a cada um dos setores diferentes papéis a fim de solucionar ou mitigar os problemas relacionados a esses resíduos.

“Esta responsabilidade engloba todos, inclusive os fabricantes, importadores, comerciantes, cidadão comum, entre outros. Portanto, é necessário que haja um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade, informações e participação no processo de formulação, implementação e avaliação dessa política”, pontuou.

“É essencial que o município demonstre, de fato e de direito, como estão a operacionalização da colheita e análise das eventuais sugestões, críticas e opiniões, de ordem técnica ou não, tal como comprovar que foram disponibilizados, previamente, por todos os meios e formas, dados, diagnóstico, prognóstico, produtos, estudos, pareceres e parâmetros essenciais para propiciar discussões de alto nível e habilite o fomento de resultados qualificados. A democratização do processo, portanto, não é opção e sim exigência constitucional e legal que deverá ser observada e atendida”, afirma o promotor de justiça.

Durante o encontro, foram repassadas preocupações para a empresa A2 Gestão Ambiental Ltda, que é responsável pela confecção do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Boa Vista, acerca da falta de informações e acesso a dados e documentos inerentes a construção do plano e sobre a forma como estão sendo realizadas audiências públicas.

Participaram da reunião, representantes do Fórum do Lixo & Cidadania de Roraima, do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Boa Vista e da empresa A2 Gestão Ambiental Ltda, porém a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente foi convidada e não compareceu.

Na próxima segunda-feira, 03/03, será realizada nova reunião no Espaço da Cidadania para dar continuidade aos debates e município de Boa Vista foi novamente convidado a participar. Na ocasião, os atores do processo apresentarão sugestões acerca da elaboração do Plano.

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