O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-diretor do Circunscrição Regional de Trânsito de Rorainópolis (Ciretran).

A ação foi motivada após abertura de Procedimento de Investigação Criminal 001/2014, instaurado no âmbito da promotoria, e restou comprovado o envolvimento de Paulo Roberto, na condição de diretor do órgão, realizava cobranças indevidas para liberar veículos apreendidos.

A prática configura crime de corrupção passiva previsto no artigo 317 do Código Penal Brasileiro, bem como condutas que caracterizam ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/92, contrariando os princípios da Administração Pública.

Para Kleber Valadares e Muriel Vasconcelos, promotores de justiça substitutos da Comarca, restou comprovado nos depoimentos de testemunhas colhidos nos autos, que as vítimas pagavam valores entre R$ 200 a R$ 400 pela liberação dos veículos.

No início deste ano foram realizadas busca e apreensão no Ciretran de documentos que comprovaram o ato ilícito do ex-diretor do órgão, restando confirmada a conduta criminosa do servidor, caraterizando a corrupção passiva.

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