A pedido do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), a Justiça concedeu liminar e embargou o loteamento “bairro” Parque das Orquídeas, localizado no município de Rorainópolis, por descumprimento de requisitos legais para regularização da área.

Conforme a decisão, proferida com base em ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis, Valmir Evaristo de Andrade, responsável pelo loteamento, não realizou o registro no Cartório de Imóveis nem o licenciamento ambiental da área junto aos órgãos competentes.

Nas investigações do MPRR também restou comprovado que Valmir Evaristo, J. Rodrigues & Cia Ltda - Empreendimentos Imobiliários e o município de Rorainópolis, ao implantarem o loteamento, não providenciaram a construção de infraestrutura básica, essencial para o desenvolvimento de uma vida digna, ocasionando sérios prejuízos aos moradores.

“Os responsáveis pelo loteamento 'bairro' Parque das Orquídeas não apresentaram projeto para o escoamento das águas pluviais, para a rede de abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, providências mínimas para a consecução de qualquer empreendimento imobiliário”, relata um dos trechos da decisão.

A Justiça determinou, ainda, a proibição de construção de novas edificações no local. O responsável pelos lotes, Valmir Evaristo, também encontra-se impedido de realizar qualquer transação jurídica, de cunho publicitário ou receber quantias em dinheiro relacionadas ao loteamento, bem como, deverá apresentar em juízo quais áreas já comercializadas.

Ainda conforme o juízo da Comarca de Rorainópolis, o loteamento encontra-se embargado até a efetiva aprovação do empreendimento junto à Prefeitura Municipal de Rorainópolis, que deverá informar à população, mediante placas afixadas no Parque das Orquídeas, comunicando da irregularidade do local.

A ação civil pública nº 0801479-47.2014.8.23.0047, foi ajuizada em novembro de 2014 e tramita na Comarca de Rorainópolis. A decisão judicial ainda cabe recurso.

Assessoria de Comunicação Social
Contato: (95) 3621.2900
www.mprr.mp.br
email: ascom@mprr.mp.br
Siga o MPRR no twitter: @MPRR