O Ministério Público do Estado de Roraima ingressou com ação cautelar civil contra a Prefeitura Municipal de Rorainópolis em razão de irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no período de 2015, que consiste em favorecimento pessoal dos vencedores de certame.

A ação foi motivada com base no inquérito civil público instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis e visa suspender os contratos realizados por meio dos pregões de número: 12, 16, 17, 18, 19, 21 e 22/2015, para garantir a probidade na administração e o zelo com os recursos públicos.

O artigo 37 da Constituição Federal prevê como princípio básico da administração pública, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ausência de qualquer um deles pode caracterizar ato de improbidade administrativa, passível de punição.

Os respectivos contratos, que juntos chegam a mais de R$ 3,2 milhões, referem-se a aquisição de material de informática e manutenção de computadores; serviços de hotelaria para atender necessidades da prefeitura; aquisição de material esportivo; peças para motocicletas, entre outros.

Um dos contratos que chamou a atenção do MPRR foi o Extrato 12/2015, para aquisição de peças automotivas para atender veículos da prefeitura, com valor estimado em R$ 1.602.612,00.

Kleber Valadares e Masato Kojima, promotores de justiça substitutos de Rorainópolis que investigam o caso, ressaltam que as licitações representam uma afronta à administração pública. “Um montante de mais de R$ 1 milhão, não seria razoável a aquisição de novos veículos em vez de peças?”, questionam.

Situação semelhante também ocorreu no Extrato 22/2015, para aquisição de peças para seis motocicletas no valor de R$ 243.935,00. “Este valor é extremamente elevado, seria mais coerente e eficiente que a prefeitura adquirisse novas motocicletas em vez de promover reparos”, destacam os promotores.

Caso a ação cautelar seja acolhida pela Justiça, os referidos contratos devem ser imediatamente suspensos, sob pena de multa diária em desfavor dos gestores do município de Rorainópolis, inclusive à pessoa do prefeito, sob pena de responsabilização.

A ação foi ajuizada no último dia 20/05, no juízo da Comarca de Rorainópolis, e aguarda manifestação da Justiça.

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