Irregularidades no processo licitatório de aluguel de veículo para a Câmara Municipal de Rorainópolis, motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o vereador Márcio Rodrigues Moreira, o ex-vereador Francisco Alencar do Nascimento, o secretário de finanças da Casa à época, Samuel dos Santos Moraes e outras três pessoas.

Conforme ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Rorainópolis, o MPRR constatou fraude no procedimento licitatório nº 003/2014, na modalidade carta-convite, que tinha como objetivo a locação de veículo para atender a administração geral da Câmara Municipal de Rorainópolis, durante o exercício de 2014.

As investigações comprovaram que o presidente da Câmara à época, Márcio Rodrigues Moreira, para obter proveito com pagamento de aluguel de veículo no valor de R$ 5.000,00 mensais, forjou o procedimento para aparentar licitude e sagrou como vencedora a servidora pública N.A.N, que sequer tinha ciência da participação no processo licitatório.

A servidora pública é irmã do ex-vereador Francisco Alencar do Nascimento, quem detinha a posse de fato do veículo e forneceu os documentos ao ex-presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis.

O ato de improbidade administrativa apurado na ação teve origem após denúncia de N.A.N na Promotoria de Justiça da Comarca, que revelou ter tomado conhecimento de irregularidades envolvendo seu nome quando entregou a declaração de Imposto de Renda, exercício 2015, tendo a Receita Federal identificado que a contribuinte teria omitido rendimentos no valor de R$ 60.000,00 oriundos de contrato com Câmara de Vereadores de Rorainópolis.

Ainda de acordo com as investigações, o contrato de locação foi aditivado por duas vezes, sendo encerrado somente em novembro de 2016. Durante esse período o veículo alugado, uma camionete S10, era utilizada pelo vereador Francisco, inexistindo prova da prestação de serviço a Câmara do município.

Conforme o Promotor de Justiça Paulo André de Campos Trindade, o objetivo do ex-presidente da Câmara Municipal era incorporar mensalmente durante a sua gestão o valor de R$ 5.000,00, e em razão disso criou a prestação de serviço para simular o empenho dos valores e obter vantagem.

“O aluguel configurava uma espécie de ‘mensalinho’ que perdurou por dois anos e onze meses, ensejando dano ao erário de R$ 175.000,00 mil reais”, destaca o Promotor de Justiça.

Na ação protocolada na Vara Única da Comarca de Rorainópolis no dia último 20/04, o MPRR requer liminarmente a indisponibilidade dos bens dos envolvidos valor de R$ 280.565,18, já corrigido monetariamente, e a condenação dos agentes públicos pelos atos de improbidades praticados.

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