A Justiça acolheu o pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR) e determinou que o Governo Estado forneça transporte escolar de qualidade a todos os alunos que residem na zona rural do município de Rorainópolis, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por escola não atendida.

A medida, proferida no dia 23/04 pelo juízo da Comarca de Rorainópolis, determina ainda, que o Governo do Estado promova, dentro do mesmo prazo, a regularização da merenda escolar a todos os alunos, bem como resolva a situação da carga horária letiva, passando a ocorrer em tempo integral, já que havia sido reduzida por falta da alimentação e realize limpeza em todas as unidades públicas de ensino da região, também paralisada por falta de zeladores.

Além da situação do transporte escolar, estado e município de Rorainópolis também devem adequar, no prazo de 30 dias a contar da data da decisão, todas as rotas, com horário fixo de embarque e desembarque compatível com o período de aula dos alunos, atendendo o que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente e às normas de trânsito, submetendo, inclusive, os veículos à inspeção do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Reivindicação

Na manhã de quarta-feira, 22/04, pais e alunos compareceram à Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis para relatar as precárias condições que os alunos da região enfrentam para chegarem à escola, em razão da má prestação do serviço de transporte escolar ofertada.

Outra reclamação da comunidade escolar foi quanto a redução do tempo duração das aulas e da falta de merenda, além de profissionais de apoio, a exemplo de copeiras e zeladoras para a limpeza das unidades escolares.

Diante dos relatos apresentados, o promotor de justiça substituto de Rorainópolis, Masato Kojima, protocolou medida judicial com pedido de liminar à Ação Civil Pública 0800345-48.2015.8.23.0045, ao juízo da comarca no sentido de compelir os gestores públicos responsáveis a promover as melhorias necessárias à solução dos problemas apontados.

Da ação civil pública

Em março deste ano o MPRR protocolou ação civil pública com pedido de liminar contra o Governo do Estado de Roraima e o Município de Rorainópolis pela má prestação do serviço de transporte escolar. Restou comprovado nas investigações da promotoria à época a existência de inúmeras falhas, a exemplo de ônibus antigos e com problemas mecânicos, ausência de pneus reserva, transporte de pessoas acima da capacidade permitida, entre outros.

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