A Justiça acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR) e determinou que a Companhia Energética de Roraima (CERR) realize melhorias no serviço de fornecimento de energia elétrica no município de Rorainópolis.

Com a decisão, a CERR fica obrigada a adquirir equipamento para limitar o espaço de corte de corrente denominado 'wold bast' e transformadores de 10 MVA, para aumentar a capacidade da usina que destina energia elétrica para o município.

A companhia também deverá informar previamente aos consumidores quando se dará a interrupção do serviço. No prazo de 48 horas após a interrupção, a companhia também deverá detalhar ao MPRR o motivo do desligamento, bem como o tempo que os usuários ficaram sem o serviço, sob pena de multa.

Restou comprovado nas investigações conduzidas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis que as reclamações dos munícipes sobre a constante suspensão e interrupção no fornecimento de energia elétrica no município são frequentes.

Da Ação

Protocolada dia 27/02, a ação civil pública visa responsabilizar a CERR pela má prestação de serviço. As investigações do MPRR tiveram início em 2010, mediante a instauração do Procedimento Investigatório Preliminar nº 002/2010, como objeto investigar irregularidades no fornecimento de energia elétrica.

No mesmo, ano a Promotoria da Comarca de Rorainópolis recomendou à companhia energética que adotasse providências para implementar melhorias no sistema de geração (termelétrica) e distribuição de energia elétrica. Porém não houve comprimento da medida.

Com o objetivo de buscar solução para problema, à época o MPRR chegou a propor à CERR a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando garantir interesse coletivo dos usuários de Rorainópolis. Não houve diálogo e as irregularidades motivaram a propositura referida junto ao Poder Judiciário.

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