O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal Rorainópolis para que realize concurso público atendendo o que preceitua o artigo 37 da Constituição Federal.

A legislação estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Conforme o TAC, o município deverá preencher, no prazo máximo de nove meses, todos os cargos do quadro de pessoal, incluindo professor, para atuação no ensino infantil e ensino fundamental; auxiliar de serviços gerais, zeladoria e copa; auxiliar de secretaria; auxiliar administrativo e auxiliar técnico em educação infantil, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

A prefeitura de Rorainópolis deverá, ainda, em no máximo dois meses, após a divulgação do resultado final, nomear e empossar os aprovados no certame. A convocação deve ocorrer em obediência às vagas previstas no edital, respeitando os princípios constitucionais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Após a posse dos aprovados, o município também deverá afastar do quadro de servidores todos aqueles contratados sem concurso público para suprir necessidades permanentes, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O acordo foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do último do dia 1ª de março deste ano.

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