A Justiça acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR) e determinou que a Companhia de Água e Esgoto de Roraima (CAER) realize melhorias no serviço de fornecimento e distribuição de água potável no município de Rorainópolis.

Conforme a decisão, a CAER deverá adotar medidas para que no prazo máximo de dez dias seja garantido o fornecimento de água potável a todas as residências do município pelo tempo mínimo de dezoito horas diárias, com abastecimento por dez horas entre as sete da manhã e oito da noite, sob pena de multa diária de dez salários-mínimos por bairro desabastecido.

A medida determina, ainda, que a companhia promova no prazo de 60 dias o fornecimento de vinte horas diárias de água potável, sendo ao menos doze delas, no horário de sete da manhã às dez da noite, sob pena de multa.

Além do fornecimento de água potável, a CAER também deverá providenciar a delimitação e proteção da área onde se encontram os poços artesianos e seus cloradores; adquirir bombas submersas de reserva e concluir as obras de construção de caixas d'água nas Vilas Martins Pereira, Colina e Equador e na sede do município de Rorainópolis, em 180 dias.

Da Ação

Protocolada dia 27/03, a ação civil pública visa responsabilizar a CAER pela má prestação dos serviços. Restou comprovado nas investigações conduzidas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis, que os moradores de quase todos os bairros sofrem, diariamente, com a falta d'água, provocada pela ineficiência do serviço prestado pela companhia.

Os transtornos causados pelo desabastecimento tem obrigado os moradores a racionar água até para as necessidades básicas. Diante das reclamações dos munícipes, o MPRR realizou diligências para averiguar o motivo do desabastecimento e constatou problemas no sistema de captação, decorrente das constantes interrupções no serviço de energia elétrica, bem como a falta de substituição ou reparo em transformador de energia danificado, entre outros.

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