O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Água e Esgotos de Roraima (Caer), para regularização da prestação do serviço de abastecimento no município.

A Caer se compromete em assegurar o fornecimento ininterrupto e contínuo de água aos moradores de Rorainópolis – especialmente nas regiões mais altas – bem como, instalar hidrômetros nas residências até dezembro deste ano, além de manter controle rigoroso da qualidade da água fornecida.

O acordo foi motivado após investigação promovida pelo MPRR, ficando comprovada a má prestação dos serviços de abastecimento na região, dentre eles, falhas na distribuição e tratamento da água fornecida à população.

A Lei 9.433/05, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), elenca como um dos principais objetivos, assegurar a disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados, promovendo a utilização racional e integrada dos recursos hídricos.

Outro ponto destacado no TAC é quanto a expansão da Tarifa Social – programa que beneficia as famílias carentes com preço subsidiado para os serviços de abastecimento com água tratada e coleta e tratamento de esgoto – para os usuários registrados no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal.

Em caso de descumprimento do termo, a Caer fica sujeita ao pagamento de multa diária por inadimplência, bem como a outras penalidades legais.

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