A falta de acesso à educação infantil motivou o Ministério Público do Estado de Roraima a protocolar ação civil pública, com pedido de liminar, para que o município de São João da Baliza disponibilize, até 2018, 450 vagas em creches de período integral, para crianças de zero a três anos.

A ação foi ajuizada no último dia 19/01 pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz. Para o promotor que investiga o caso, Antonio Carlos Scheffer, a gestão municipal deverá ofertar, ainda este ano, no mínimo, 150 vagas nas creches do município.

De acordo com as investigações do MPRR, o município não disponibiliza creches para atender as crianças da região, que encontram-se nesta faixa etária. Atualmente, apenas 50 alunos são atendidos na localidade, todos com três anos de idade.

Conforme o promotor, a postura da gestão municipal do Baliza compromete o direito à educação previsto na Lei 10.172/01, que estabelece metas por meio do Plano Nacional de Educação – PNE-01, que estipulou, até 2011, a oferta de vagas na educação infantil correspondente a 50% de todas as crianças com idade de zero a três anos.

“O município teve 15 anos para se adequar à norma e criar as 450 vagas, porém a gestão municipal não vem cumprindo o PNE-01 e as 50 vagas ofertadas atualmente não resolvem o problema da demanda reprimida em São João da Baliza”, lamenta o promotor.

A ação tramita na Comarca de São Luiz, sob o número: 0800015-75.2016.8.23.0060. O MPRR também requer que o Estado viabilize mecanismos necessários para que o município cumpra com as obrigações impostas.

Outra ação

No último dia 08/01, ação semelhante foi ajuizada contra a Prefeitura Municipal de São Luiz. A gestão municipal também deverá ofertar 450 vagas em creches até 2018, sendo 150 para cada ano. Para atender a demanda, o MPRR entende que uma das medidas urgentes para solucionar a falta de creches na localidade seria o repasse da escola estadual Zoraide da Gama Figueiredo – atualmente abandonada – para o município. Com essa medida a gestão municipal ficaria responsável por transferir os alunos da escola Hélio Campos para o prédio cedido pelo estado, viabilizando a criação de novas vagas na modalidade creche.

Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE 01 - Lei 10.172/01) determinou diretrizes, metas e  estratégias para a política educacional no Brasil, de modo a garantir pleno direito a educação básica e com qualidade, garantindo o acesso à universalização do ensino obrigatório e a ampliação das oportunidades educacionais, reduzindo as desigualdades por meio da mobilização promovida pelo Ministério da Educação, de forma articulada com União, estados e municípios, bem como o setor educacional, abrangendo, inclusive, a expansão e oferta de vagas em creches na Rede Pública.

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