Atrasos injustificados no pagamento dos servidores municipais de São Luiz do Anauá motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima a ajuizar, no último dia 31, ação civil por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar contra o gestor, James Moreira Batista e o município.

Segundo a Promotoria de Justiça com atuação junto à Comarca de São Luiz do Anauá, diversos servidores procuraram o MPRR na busca de solução para o problema. Imediatamente, o promotor de justiça Valmir Costa da Silva Filho encaminhou ofício ao prefeito solicitando que o pagamento fosse efetuado e ainda, requisitando informações documentais sobre o motivo do atraso.

Após a reiteração do documento, a instituição ministerial obteve a resposta genérica de que o problema seria resolvido. No entanto, o MPRR foi novamente procurado pelos servidores, pois o prefeito não havia tomado nenhuma providência quanto a questão.

Consta na ação que o gestor alega não ter recursos para quitar a folha de pagamento, porém, há comprovantes do repasse dos recursos, restando comprovada a necessidade da intervenção judicial para que o prefeito cumpra com seu dever junto aos servidores. “Esse ato omissivo, além de ilegal, improbo e imoral, abalou o postulado da dignidade da pessoa humana, pois deixou os servidores públicos do município em situação de miséria e humilhação”, afirma o promotor.

O MPRR requer o pagamento imediato dos servidores, o bloqueio dos recursos de São Luiz do Anauá – com exceção apenas dos fundos e convênios – a condenação do prefeito pela prática do ato improbo e a quebra do sigilo bancário da prefeitura, dentre outros.


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