Diversas irregularidades existentes na Cadeia Pública do  de São Luiz do Anauá motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima a oficiar à Secretaria de Justiça e  Cidadania do Estado (Sejuc) para que adote medidas urgentes no sentido de sanar problemas identificados na unidade prisional do município.

Conforme a requisição contida no Ofício nº 200/2014, enviado no último dia 18 pela Promotoria de Justiça de São Luiz Anauá, a secretaria deverá, no prazo máximo de 15 dias, promover inspeção e revista no presídio do município, bem como informar ao MPRR quais medidas foram adotadas, sob pena de responsabilização administrativa, cível e penal do gestor da pasta.

A Cadeia Pública de São Luiz do Anauá possui 24 vagas destinadas a presos provisórios, no entanto, acomoda 95 detentos, dos quais, vários oriundos do sistema prisional da capital, Boa Vista.

Para a promotora de justiça substituta, Soraia Andreia de Azevedo Cattaneo, a superlotação na unidade afronta não só a Lei de Execuções Penais – uma vez que os presos condenados devem cumprir pena em Penitenciária, Colônia Penal Agrícola e Casa de Albergado – mas, também, à dignidade da pessoa do preso, em face as precárias instalações ofertadas pelo do sistema penitenciário.

“A lei prevê que o estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade, sendo requisitos básicos das dependências coletivas, a seleção adequada dos presos e o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena”, ressalta a promotora.

Além da superlotação e falta de infraestrutura adequada, restou comprovado, ainda, que não há nenhuma guarda externa, o que comprova a fragilidade da segurança na unidade prisional; inexistência de ambulatório ou farmácia; ausência de carro cela para transporte de presos, bem como a constante falta de combustível.

Assessoria de Comunicação Social
Contato: (95) 3621.2900
www.mprr.mp.br
email: ascom@mprr.mp.br
Siga o MPRR no twitter: @MPRR