O Ministério Público do Estado de Roraima ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de São Luiz, para que disponibilize até 2018, um total de 450 vagas em creches para crianças de zero a três de idade durante período integral. Consta no pedido, que ainda este ano, o município já deverá ofertar 150 vagas.

Conforme constatou o MPRR, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz, o município não possui escola de educação infantil, na modalidade de creches para atender crianças de zero a três anos de idade. Atualmente, dispõe apenas de uma unidade particular.

Apesar da ausência de creches, levantamento realizado pela Promotoria de Justiça junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constatou que existem aproximadamente 900 crianças aptas a ingressar na educação infantil na faixa etária entre zero a três anos, em São Luiz.

Após o MPRR exigir uma solução para o problema, o município informou, por meio de ofício, que disponibilizaria para o ano de 2016, apenas 25 vagas, exclusivamente para alunos de três anos de idade.

Para o promotor de justiça substituto da Comarca de São Luiz, Antonio Carlos Scheffer, o município descumpriu a meta prevista no Plano Nacional de Educação (PNE 01 - Lei 10.172/01), que estipulou, até 2011, oferta de vagas na educação infantil correspondente a 50% de todas as crianças com idade de zero a três anos.

"O município teve um prazo de 15 anos, conforme análise do PNE, para criar – no mínimo – 440 vagas em creches para crianças de zero a três anos, porém até a presente data, nenhuma foi oferecida na rede pública municipal de ensino", lamenta o promotor.

Conforme Antonio Carlos Scheffer, uma das medidas urgentes para solucionar o problema da falta de creches seria o repasse da escola estadual Zoraide da Gama Figueiredo – atualmente abandonada – para o município.

"Com o repasse da unidade estadual, o município ficaria responsável por transferir os alunos da escola municipal Hélio Campos para o prédio cedido pelo estado, viabilizando, assim, que a unidade municipal possa alocar os novos alunos da rede infantil, sob modalidade creche", conclui.

Do pedido

Além de compelir o município de São Luiz para que oferte 450 vagas em creches até 2018, sendo 150 para cada ano, o MPRR requer, ainda, que o Estado disponibilize, após a reforma, a escola estadual Zoraide da Gama Figueiredo em prol município, com vistas a sanar o problema.

Entre outras obrigações, o MPRR requer que o município de São Luiz seja compelido a oferecer e a equipar a creche com mobiliários e equipamentos necessários para o uso e funcionamento da unidade escolar.

A ação foi ajuizada no último dia 8/01, na Comarca de São Luiz, sob o número: 0800002-76.2016.8.23.0060.

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