O Ministério Público do Estado de Roraima encaminhou notificações recomendatórias à Secretaria Municipal de Saúde, Hospital da Criança Santo Antônio e Hospital Unimed Boa Vista para que promovam a elaboração do Programa de Controle de Infecção Hospitalar (PCIH), referente ao exercício de 2014, bem como comunique à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, no prazo máximo de 15 dias, a contatar da recebimento, quais medidas adotadas ao caso.

As recomendações foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 15/3, e motivadas após inspeções realizadas pelo MPRR junto às unidades hospitalares. Dentre as irregularidades apontadas nas notificações constam: ausência de envio dos dados epidemiológicos das unidades à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através do formulário (FORMSUS), os quais são de notificação obrigatória, por se tratar de hospital que possui leitos de terapia intensiva; ausência de dispensadores de álcool gel – para higienização das mãos – sem o devido funcionamento, entre outros.

Quanto ao Hospital Hospital da Criança Santo Antônio, o MPRR recomenda que seja iniciada a divulgação dos dados epidemiológicos mensais, bem como haja a regularização do envio mensal dos desses dados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), até do 15º dia do mês subsequente; ausência de protocolo para uso de antibióticos; falta de elaboração do Programa de Controle de Infecção Hospitalar (PCIH) referente ao exercício 2014.

A promotoria destaca a importância das unidades de saúde divulgarem os dados epidemiológicos mensalmente coletados pelas Comissão de Controle de Infecção Hospitalar tanto junto aos profissionais de saúde da unidade quanto à sociedade , com o propósito de monitorar as ações e os índices do serviço, para prevenção de situações de risco, com vista a assegurar o funcionamento adequado do serviço de controle de infecções hospitalares.

Jeanne Sampaio, promotora de justiça de Defesa da Saúde, ressalta que a importância do controle de infecções hospitalares se faz necessária, uma vez que constituem risco à saúde dos usuários dos serviços. “A prevenção e controle envolvem medidas de qualificação da assistência hospitalar e vigilância sanitária, bem como as tomadas de decisão em âmbito estadual e municipal e, ainda, de cada unidade de saúde, inclusive em hospitais privados”.

“O artigo 1º da Lei nº 9.431/97, estabelece que todos os hospitais do País, públicos e privados, são obrigados a manter Programa de Controle de Infecções Hospitalares – PCIH, que consiste num conjunto de ações desenvolvidas deliberada e sistematicamente, com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções hospitalares”, conclui a promotora de justiça.

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