A Promotoria de Defesa da Saúde por meio do promotor José Rocha Neto, celebrou no dia 25 de outubro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Hotel Fortaleza para sanar algumas irregularidades encontradas no local. O TAC foi publicado no Diário do Poder Judiciário em 1 de novembro.

Consta no TAC que foram emitidos relatórios de inspeções iniciados em 2004 e concluídos em agosto de 2006 expedidos pela Vigilância Sanitária Estadual e Municipal e pelo Corpo de Bombeiros nas dependências do Hotel, a pedido do Ministério Público, nos quais constataram inúmeras irregularidades no referido estabelecimento, necessitando de adequações de acordo com os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis.

O responsável pelo hotel se comprometeu em atender as exigências legais e normativas dos órgãos do Sistema Único de Saúde e dos ligados à Defesa do Consumidor, em nível federal, estadual e/ ou municipal, em especial daqueles ligados à vigilância sanitária em todas as esferas de governo e a cumprir àquelas exigências destinadas à regularidade do funcionamento do estabelecimento, de acordo com os parâmetros sanitários estabelecidos pelas Normas Técnicas da ABNT, Código de Posturas de Boa Vista e pela legislação sanitária.

Outras exigências é que o responsável adote no prazo de 90 dias providências para limpeza dos ar-condicionados; defina as áreas físicas pertencentes ao imóvel; limpe e higienize o interior do freezer; coloque sacos plásticos em todos os recipientes para lixo; confeccione estrados com altura de 30 cm para acondicionamento dos engradados e bebidas; providencie a regularização do alvará sanitário e do alvará de funcionamento do estabelecimento, dentre outras.

Em caso de descumprimento das cláusulas, o compromissário ficará sujeito a multa diária de R$ 100, contada da data do inadimplemento até o seu efetivo cumprimento, que será revestida ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima.

Informações para a Imprensa:
Assessoria de Comunicação Social
Cláudia Cavalcante e Nilsara Moraes
(95)3621.2913 e/ou 9902.3400