A Justiça estadual julgou procedente pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR) para obrigar o Estado a reformar o prédio da Delegacia de Polícia de Rorainópolis, no sul do estado, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais, em caso de descumprimento. A decisão foi proferida no último dia 04 de setembro e cabe recurso.

Segundo a sentença, o Estado deve oferecer condições físicas e estruturais de trabalho para os servidores, atendimento aos cidadãos e custódia de detidos, no prazo de até seis meses, a fim de garantir que o ambiente seja salubre, com celas individualizadas e adequadas aos padrões legais.

A Ação Civil Pública (ACP) do MPRR foi ajuizada em janeiro deste ano pela Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis. A apuração das irregularidades iniciaram após a fuga de um homem que estava detido da Delegacia. Na ocasião, o suspeito serrou as janelas da cela no período noturno e fugiu do local.

Diante do fato, o MPRR inspecionou a unidade e constatou a situação precária da estrutura física e funcionamento do local. De acordo com o Promotor de Justiça, Victor Joseph Widholzer Varanda dos Santos, as irregularidades põem em risco e prejudica o trabalho e atendimento de todos que dependem da Delegacia em Rorainópolis.

“A falha é tão grave que sequer há uma divisão adequada entre detidos homens e mulheres e a estrutura física é precária. Isso não só viola direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, como coloca em risco a vida dos agentes de segurança e da própria comunidade que depende do serviço”, destaca o Promotor.

As irregularidades verificadas na Delegacia também foram confirmadas pelo delegado responsável pela unidade, após pedido de informações do MPRR. As precárias condições estruturais também foram reforçadas por meio de relatório do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, realizado no ano passado.


Ministério Público do Estado de Roraima
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