Os servidores do Ministério Público do Estado de Roraima realizam amanhã, 24, às 8h30, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Avenida Santos Dumont, 710, São Pedro, Ato Cívico contra a PEC 37, conhecida como a PEC da Impunidade.

A mobilização é uma iniciativa da Associação dos Servidores e conta com o apoio da Procuradoria-Geral de Justiça e da Associação dos Membros do Ministério Público do Estado de Roraima. “Um ato simples, mas de pleno significado”, ressaltam os servidores do órgão.

Vários segmentos da sociedade civil, de forma espontânea, compareceram ao MPRR para registrar seu manifesto por intermédio de abaixo-assinado, contra a referida emenda, e que será entregue neste dia 24, ao Congresso Nacional em Brasília, juntamente com os demais abaixo-assinados dos outros estados da Federação, pela Associação Nacional dos Ministérios Públicos.

PEC 37
A PEC 37, Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Impunidade, é de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB). Atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal, além de determinar que o Ministério Público, Tribunais de Contas, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), entre outras, não têm como atribuição conduzir apurações sobre indícios de crime, caso aprovada.



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