A Lei 9.099/95, que dispõe sobre o Juizado Especial Cível e Criminal – JECRIM foi o tema da entrevista desta quarta-feira, 28/10, no quadro "Seus Direitos", exibido semanalmente no jornal Amazônia TV, ao meio dia, na TV Roraima, afiliada da Rede Globo e contou com a participação do promotor de justiça Márcio Rosa.

Neste programa Márcio Rosa, que atua nas áreas extrajudicial e judicial dos Juizados Especiais, abordou a importância dos juizados especiais no sistema de Justiça no Brasil, criados para dar maior celeridade às causas menos complexas e com valores inferior a 40 salários-mínimos.

"Todas as causas de natureza civil, hoje, inferior a 30 mil reais, são encaminhados para o Juizado Especial Cível. Já aqueles atos considerados pela Lei 9.099/95 como crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, os que possuem pena máxima de até dois anos de detenção, tramitam no Juizado Especial Criminal", explica.

Segundo dados do Cartório do Juizado Especial Criminal, tramitam atualmente no JECRIM mais de 3 mil processos de infração penal, tendo como crimes mais frequentes as contravenções penais – praticar vias de fato, dirigir sem habilitação veículo, embarcação ou avião.

"Pousar aeronave de qualquer natureza em local não autorizado para este fim caracteriza uma contravenção penal passível de punição, e como tal, será tratada no Juizado Especial Criminal, assim como dirigir lanchas ou jet ski em águas públicas sem a devida autorização", alertou.

Ainda conforme os dados, do total de 3 mil, 20% estão relacionados ao porte de droga para consumo próprio. "Infelizmente, em muitos situações, percebe-se que o problema é caso de saúde pública e não de polícia. Essas pessoas são dependentes químicas e necessitam urgentemente de tratamento", pontuou Márcio Rosa.

O promotor explicou, ainda, que um dos princípios norteadores dos juizados especiais é a conciliação, que tem por objetivo trabalhar a justiça restaurativa, restituindo os vínculos para que haja paz entre as partes envolvidas.

"É impressionante o número de crimes de injuria, calunia e difamação que chegam ao juizado especial, muitos deles cometidos nas redes sociais e nós sempre fazemos o possível para buscar uma solução para os conflitos nas audiências de conciliação. Conciliar é sempre o melhor caminho".

Com relação as penas aplicadas no Juizado Especial, o promotor destacou que as restritivas de direito, também conhecidas como "penas e medidas alternativas", somente serão concedidas nos casos em que o indivíduo preencha os requisitos legalmente previstos – réu primário, bons antecedentes, entre outros.