Atuação conjunta do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e do Ministério Público Federal (MPF) resultou na assinatura de um novo acordo judicial com o Governo do Estado para melhorias no sistema prisional. A audiência ocorreu na última segunda-feira, 18/9, na sede da Justiça Federal, em Boa Vista.

Na ocasião, o Estado apresentou estudo de situação do sistema e se comprometeu em promover adaptações nas unidades prisionais, a exemplo da ampliação da Cadeia Pública Feminina de Boa Vista, ampliação e adaptação da atual Casa de Albergado para abrigar o novo Centro de Progressão de Pena e reforma do atual Centro de Progressão de Pena para acomodar presos militares e/ou demais autoridades, conforme determina a Lei de Execução Penal.

O estado se comprometeu, ainda, em aumentar com mais 100 vagas o efetivo de agentes de segurança, bem como demais vagas decorrentes de promoção da carreira de agentes penitenciários para exercer a custódia dos presos, até junho de 2018; solicitar permanência da Força Nacional, até a efetivação do aumento de efetivo; e regularizar a prestação de assistência material e laboral, entre outros.

O promotor de Justiça com atuação junto à Vara de Execução Penal e um dos responsáveis pela propositura do acordo, Valmir Costa, ressalta que a medida surgiu em razão da necessidade iminente do Estado em promover melhorias em todas as unidades prisionais.

“A fragilidade do sistema penitenciário, da forma que se encontra hoje, coloca em risco tanto a vida e a segurança dos presos, quanto da população, em razão das peculiaridades dos detentos ali recolhidos e das precárias condições dos presídios”, pontua o promotor.

Conforme Valmir Costa, para que essas falhas sejam solucionadas é fundamental, como um primeiro passo, o reconhecimento por parte dos gestores das fragilidades existentes, em especial a tomada de decisões para sanar esses problemas. “Esperamos, num futuro próximo, mediante o compromisso assumido pelo Estado neste novo acordo, que a sociedade roraimense possa colher bons frutos”, conclui.

Acordo anterior
O Juízo da 4ª Seção Judiciária determinou que o Governo do Estado de Roraima deverá apresentar na Justiça Federal até o próximo dia 15, contrato assinado para implantação da Central de Monitoramento, que permite o monitoramento eletrônico dos presos por meio de dispositivos eletrônicos de tornozeleiras ou braceletes que possibilitam o monitoramento via satélite, permitindo identificar sua localização; como também apresentar em juízo na mesma data, informações sobre a aprovação pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do projeto de ampliação da Cadeia Pública de Boa Vista.

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