O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria do Patrimônio Público, protocolou na última quinta-feira (4), petição junto à 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, pedindo o cumprimento imediato de sentença judicial, que obriga o Estado a construir cadeias públicas, realizar concurso público para contratação de agentes carcerários, além de aquisição de veículos.

A fuga de 23 presos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo ocorrida no último dia 2, reforça a Ação Civil Pública, proposta pelos promotores de Justiça, Luiz Antonio Araújo de Souza  e Ricardo Fontanella, em 2006, e acatada, parcialmente pela Justiça, em agosto de 2009. Em março deste ano, o promotor de Justiça, Isaias Montanari Júnior, encaminhou ao juiz, César Henrique Alves, da 8ª Vara Cível, pedido de execução provisória da sentença .

No pedido de execução consta que o Governo do Estado deve recuperar as instalações físicas, elétricas e hidráulicas da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, da Cadeia Pública de Boa Vista e da Cadeia Pública de São Luiz do Anauá. Providencie a construção de alas distintas para condenados em regime fechado e para os sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, adquira veículos compatíveis para o transporte de presos, construa cadeias públicas nas comarcas do interior, com lotação mínima de 20 vagas, e realize concurso público para a contratação de agentes carcerários.

Em maio, o juiz substituto, Aluizio Ferreira Vieira, determinou ao Estado o cumprimento da sentença com prazo de 180 dias, decisão questionada pelo Ministério Público, que alertou ser longo o tempo diante dos problemas que se agravavam dentro do sistema prisional. O pedido, no entanto, não foi apreciado, tendo o feito seguido com a impugnação do executado e a manifestação do órgão ministerial.

Passados cerca seis meses do pedido inicial, o MPE vem, em última instância, requerer à Justiça pelo deferimento do pedido, que determina o cumprimento da sentença, sob pena de multa, além de outras medidas, fortes no artigo 461 do Código Processo Civil, como nomeação de um interventor para cumprimento da decisão judicial.

“Como o governo não cumpre, o juiz nomeia uma pessoa para substituir a autoridade governamental e cumprir a decisão. Na Codesaima, por exemplo, houve a nomeação de interventor, que em cumprimento a decisão da Justiça exonerou servidores irregulares, expediu pedidos de rescisões de contrato, como se fosse o presidente”, explicou o promotor Luiz Antonio.

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