Membros dos Ministérios Públicos Estadual e Federal visitaram nesta quarta-feira, 12/01, as instalações da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC). A visita objetiva intensificar a atuação dos órgãos na fiscalização do sistema prisional, bem como a correta aplicação dos recursos públicos destinados à construção de novos estabelecimentos prisionais no estado.

Antes da visita à PAMC, a comitiva se reuniu com a procuradora-geral de Justiça do MPRR, Elba Amarante, ocasião em que foram debatidas as ações a serem tomadas para que os detentos cumpram suas penas, conforme determina a Lei de Execução Penal 7.210/84, sem colocar em risco a sociedade roraimense.

Durante a visita, o promotor de Justiça com atuação junto à Vara de Execução Penal, Valmir Costa, e os procuradores da República do MPF/RR foram até o local onde 33 detentos foram executados no massacre ocorrido no último dia 06/01.

A comitiva constatou de perto as precárias condições da estrutura física do presídio construído há mais de 25 anos. Dentre elas, esgoto a céu aberto, rachaduras e buracos nas paredes das alas, iluminação e fiação elétrica deficiente.

Há 12 anos MPRR cobra melhorias no sistema prisional

Os problemas que assolam o sistema prisional do Estado de Roraima vêm sendo acompanhado pelos promotores de Justiça que atuam junto à Vara de Execução Penal há mais de uma década. Confira:

2005

– MPRR pediu a interdição da Cadeia Pública de Boa Vista, no bairro São Vicente. O presídio tinha capacidade para 120 detentos e comportava cerca de 400 apenados, mesmo apresentando estrutura física e sanitária precárias.

2006

– Foi protocolada ação civil pública contra o Estado de Roraima para que promovesse melhorias no Sistema: criação de vagas, compra de equipamentos e realização de concurso público.

– Interdição Cadeia Pública. Até a presente data nenhuma providência foi adotada.

2010

– Após quatro anos, a 8ª Vara Cível, em primeira instância, julgou parcialmente procedente o pedido do MPRR e condenou o estado de Roraima a promover, no prazo de 180 dias, melhorias no sistema prisional.

2013

– Promotores de Justiça (MPRR) e Procuradores da República (Ministério Público Federal) se reuniram com governador do estado da época, José de Anchieta Júnior, além de representantes da Secretaria do Estado da Justiça e Cidadania, Polícia Militar Defensoria Pública, Poder Judiciário, bem como representantes da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR), cobrando solução para os problemas apontados na ação.

2015

- O Plenário do STF devolveu o processo a justiça estadual para que o governo fosse notificado da decisão e promova obras necessárias nos presídios de Roraima com vistas a garantia constitucional da integridade física dos presos, bem como para a manutenção da ordem pública.

2016

- Em janeiro de 2016 a atual gestão do Governo do Estado de Roraima declarou à imprensa que desistiria de todos recursos judiciais e que atenderia as demandas pertinentes ao Sistema Prisional, fato que não ocorreu.

- Além de ação civil pública de obrigação de fazer contra o Governo do Estado, o MPRR também ajuizou ações para responsabilizar os gestores da pasta que gere o Sistema Prisional de Roraima por omissão.

Outra ação

– MPRR e MPF propuseram uma nova ação em âmbito Federal, endossando todas as demandas já formalizadas nos anos anteriores. Esta ação ainda está pendente de decisão judicial.

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