A violação aos princípios constitucionais que regem a administração pública motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima a protocolar hoje, 8/06, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Josué dos Santos Filho, titular da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, com pedido liminar para o afastamento do gestor do cargo.

A ação do MPRR foi motivada em razão das constantes fugas em massa de detentos da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo que, em decorrência da omissão do secretário da Sejuc tem deixando a população roraimense totalmente vulnerável, vítima da violência praticada por detentos.

Para o MPRR, Josué Filho violou o princípio constitucional da eficiência ao se manter inerte quanto a adoção de medidas necessárias para conter o caos do sistema prisional boa-vistense, que encontra-se em situação calamitosa, especialmente em razão das constantes fugas ocorridas na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo.

O artigo 37 da Constituição Federal prevê como dever da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes constituídos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o respeito aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecendo-os como norte para a atuação do administrador público.

O promotor de justiça de Defesa do Patrimônio Público e autor da ação, Luiz Antônio Araújo de Souza, ressalta que é dever do gestor a prestação de serviços sociais essenciais à população, visando a adoção de todos os meios legais e morais possíveis à satisfação do bem comum.

“Lamentavelmente, a população boa-vistense tem vivenciado uma conjuntura de permanente insegurança diante das rotineiras fugas em massa de detentos de alta periculosidade da PAMC, veiculadas semanalmente na mídia local”, pontua.

O promotor também destaca a forma como as fugas são implementadas. “Ora ocorrem pela guarita da polícia, ora por túnel, ora pela frente da própria penitenciária, o que demonstra a situação calamitosa do sistema carcerário, bem como a ineficiência do secretário estadual de Justiça e Cidadania no cumprimento de seu dever, bem como a falta de segurança no estabelecimento prisional.

“Imperioso se faz o afastamento de Josué Filho do cargo de secretário estadual de Justiça e Cidadania, tendo em vista que sua permanência incontestavelmente demonstra que continuarão a ser violados os princípios constitucionais, pois, desde quando assumiu o cargo, a situação do sistema penitenciário boa-vistense tem se agravado a cada dia, fato que tem gerado grande insegurança à sociedade”, conclui o promotor.

O MPRR requer, ainda, a condenação de Josué Filho a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público, entre outros, conforme determina a Lei de Improbidade Administrativa.

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