O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) encaminhou ofício à Secretaria de Justiça e Cidadania, Direção da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo e à Força Nacional requisitando informações acerca da fuga dos detentos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, maior unidade prisional do Estado, ocorrida no último dia 19/1, em Boa Vista.

Até o momento o Governo do Estado de Roraima não comunicou formalmente o MPRR sobre os fatos. O caso vem sendo acompanhado pelo Grupo de Atuação e Combate à Instabilidade no Sistema Carcerário (GACISC), instituído em janeiro de 2017 pela Procuradoria Geral de Justiça para acompanhar a crise no Sistema Prisional, que tomou conhecimento do caso por meio de notícias veiculadas na imprensa.

Conforme o promotor de Justiça e membro do GASISC, Valmir Costa, o MPRR tem acompanhado de perto a crise que assola o Sistema Prisional local. “Diversas foram as ações, recomendações e acordos judiciais propostos ao Executivo estadual para solução dos problemas existentes”, pontua.

Em 2014 o MPRR e o Ministério Público Federal ajuizaram ação civil pública com obrigação de fazer, no âmbito da Justiça Federal, para que o Governo fosse compelido a recuperar todas as instalações físicas, elétricas e hidráulicas da Penitenciária Agrícola de Monte, Cristo, Cadeia Pública de Boa Vista e Cadeia Pública de São Luiz, no Sul do Estado, bem como a construção de alas distintas para condenados em regime fechado e para condenados sujeitos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); compra de veículos compatíveis para o transporte de detentos, entre outros.

No desdobramento da ação civil pública, distribuída sob nº 771-32.2014.4.01.4200 ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, foi homologado um acordo judicial com o Estado de Roraima para a utilização dos recursos recebidos do Fundo Penitenciário Nacional, a partir de um plano de aplicação apresentado e aprovado pelo Departamento Penitenciário Nacional.

O acordo prevê a construção de uma nova unidade prisional em Boa Vista, na mesma área onde atualmente funciona a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo; ampliação da Cadeia de Pública e retomada das obras do presídio de Rorainópolis, localizado no sul do Estado, além de implantação da Central de Monitoramento Eletrônica e a utilização de tornozeleiras eletrônicas.

O MPRR e o MPF acompanham e fiscalizam as etapas de execução dos recursos alocados para o efetivo cumprimento do acordo.

DO MASSACRE
Quanto ao massacre na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, o inquérito policial foi encaminho duas vezes para o MPRR solicitando prorrogação de prazo. A Promotoria de Justiça que investiga crimes contra a vida requisitou à Polícia Civil novas diligências e celeridade no curso das investigações, que ainda estão em curso, uma vez que o inquérito policial ainda não foi concluído. O processo corre em segredo de justiça e o MPRR busca a elucidação dos fatos.

BREVE HISTÓRICO
2005
– MPRR pediu a interdição da Cadeia Pública de Boa Vista, no bairro São Vicente. O presídio tinha capacidade para 120 detentos e comportava cerca de 400 apenados, mesmo apresentando estrutura física e sanitária precárias.

2006
– Protocolada ação civil pública contra o Estado de Roraima para que promovesse melhorias no Sistema: criação de vagas, compra de equipamentos e realização de concurso público.

– Interdição da Cadeia Pública.

2010
– Após quatro anos, a 8ª Vara Cível, em primeira instância, julgou parcialmente procedente o pedido do MPRR e condenou o Governo do Estado a promover, no prazo de 180 dias, melhorias no sistema prisional.

2013
– Promotores de Justiça (MPRR) e Procuradores da República (Ministério Público Federal) se reuniram com o Governo do Estado da época, e representantes da Secretaria do Estado da Justiça e Cidadania, Polícia Militar Defensoria Pública, Poder Judiciário, bem como representantes da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR), cobrando uma solução para os problemas apontados na ação.

2015
– O Plenário do STF devolveu o processo à Justiça Estadual para que o governo fosse notificado da decisão e promovesse as obras necessárias nos presídios de Roraima para garantia constitucional da integridade física dos presos, bem como para a manutenção da ordem pública.
 

2016
– Em janeiro de 2016 a atual gestão do Governo do Estado de Roraima declarou à imprensa que desistiria de todos recursos judiciais e que atenderia as demandas pertinentes ao Sistema Prisional, fato que não ocorreu.

– Além de ação civil pública de obrigação de fazer contra o Governo do Estado, o MPRR também ajuizou ação civil pública ato de improbidade administrativa contra o então secretário de estado de Justiça e Cidadania, em razão de sua omissão, bem como afastamento do cargo ocupado.

2017
– O MPRR instituiu o Grupo de Atuação e Combate à Instabilidade no Sistema Carcerário (GACISC), composto por uma procuradora de Justiça e sete promotores de Justiça que atuam nas mais diversas áreas – combate ao crime organizado, execução penal, crime contra a vida, patrimônio público com objetivo de fiscalizar e implementar as ações necessárias para o efetivo restabelecimento da ordem no sistema prisional local, em especial, pelos fatos ocorridos nas dependências da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo em outubro de 2016 e em janeiro de 2017.

Em novembro a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CSP/CNMP) realizou visita institucional em conjunto com membros do MPRR ao sistema carcerário do Estado de Roraima.

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