O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) protocolou ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Boa Vista para que apresente e execute programa de monitoramento com o fim de se verificar, trimestralmente, qual é o real número de pessoas vivendo em situação de rua na Capital.

Para o MPRR, a medida é necessária em razão do grande fluxo de imigrantes que fogem da crise econômica vivenciada pela Venezuela, fator que tem provocado queda expressiva na qualidade dos serviços públicos locais prestados.

Conforme a ação, em levantamento de campo realizado pela Prefeitura, o município recebeu um acréscimo de aproximadamente 25 mil imigrantes, representando o percentual de 7,5% da população de Boa Vista, situação que resultou em enorme pressão social sobre todos os aparelhos e serviços públicos disponíveis em âmbito local com estimativa de que esse número atinja 59 mil pessoas até o final de 2018.

“Esse acréscimo na população local, em tão curto prazo, tem sobrecarregado os serviços públicos que já apresentavam dificuldade em obter equilíbrio na relação demanda de atendidos versus orçamento disponível. Na mesma proporção, aumentou significativamente a população em situação de rua”, relata um dos trechos da ação, assinada pelo promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, Adriano Ávila.

Ainda segundo a ação, o intenso fluxo migratório já ocorre há aproximadamente três anos, portanto a demanda social já se mostra previsível. Análises das leis de Diretrizes Orçamentárias, bem como das leis Orçamentárias Anuais referentes aos anos de 2016 a 2019 para o Município de Boa Vista, comprovaram que não há nenhum programa municipal especificamente voltado ao monitoramento da população em situação de rua.

“A ausência de planejamento para atender a respectiva demanda social ocasionará na insuficiência, ou até mesmo na falta de serviços públicos, com consequente violação dos direitos fundamentais desta população”, alerta o promotor Adriano Ávila, destacando o lamentável fato ocorrido recentemente no Município de Pacaraima. “Esta situação demonstra a linha tênue na qual caminhamos e a necessidade urgente de adoção de medidas para garantir a estabilidade social”, reforça.

O MPRR requer que o Município de Boa Vista se ajuste à demanda atual dos serviços, devido o aumento rápido e significativo da população, de modo que as pessoas que residem na Capital não sejam prejudicadas. A ação de número 0824435-32.2018.8.23.0010, foi protocolada no último dia 06/09, na 1ª Vara da Fazenda Pública, e aguarda decisão judicial.


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