A Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima deve realizar concurso público para todos os cargos de seu quadro pessoal em até doze meses. Esse é o acordo proposto pelo Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria do Patrimônio Público, e assinado pela ADERR. O acordo foi publicado no último dia 16.

Conforme investigações do MPRR, constatou-se que o quadro de servidores do órgão de direito público é composto por pessoas admitidas sem concurso público, em explícita afronta ao artigo 37, parágrafo segundo da Constituição Federal. Segundo o promotor de justiça Luiz Antônio Araújo de Souza, propositor do acordo, a lei deve ser cumprida.

“Mesmo que a ADERR seja um órgão de administração indireta, a investidura nos cargos e empregos deve ser realizada por meio de certame público, ressalvando-se as nomeações para cargos em comissão, que são declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, exclusivamente para atribuições de direção, chefia e assessoramento”, destaca o promotor.

Além da obrigação de realizar o concurso em até 12 meses – que em caso de descumprimento incidirá em multa diária de R$ 1 mil por servidor irregular – a ADERR deve, ainda, se abster de contratar servidores não concursados para suprir suas necessidades permanentes, também sob pena de multa diária.


Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de Roraima
www.mp.rr.gov.br/ ascom@mp.rr.gov.br
(95) 3621.2900
Siga o MPRR no twitter: @MP_RR