Recomendação do Ministério Público do Estado de Roraima encaminhada março deste ano à Companhia de Águas e Esgotos de Roraima para o cumprimento Lei 7.185/2010, que regulamenta o Portal Transparência, foi cumprida pela empresa.

Atendendo ao pedido do MPRR, a companhia seguiu todos os critérios legais previstos na norma e criou o seu portal, lançado no último dia 29/5. A nova interface seguiu o mesmo modelo atualmente utilizado pela Procuradoria-Geral de Justiça de Roraima.

A Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem obedecer ao princípio da publicidade, devendo divulgar suas ações de forma ética e democrática.

A recomendação foi encaminhada à época pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público que identificou a falta de publicidade das informações de interesse do cidadão, sendo concedido prazo de 60 dias para cumprimento do ato efetivo.

O promotor de justiça Hevandro Cerutti, responsável pelas investigações, ressalta que “a inexistência de mecanismos de acesso à informação e controle social de dados oficiais dos órgãos públicos compromete a transparência da gestão fiscal e dificulta o acesso à informação por parte do cidadão, comprometendo, desse modo, a fiscalização por meio da sociedade, um dos principais papéis no sistema democrático”.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a liberação para pleno conhecimento e acompanhamento de todos, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Com o cumprimento da recomendação, a gestão da CAER demonstra, no quesito transparência, sua respeitabilidade para com o cidadão”, conclui o promotor de justiça.