O Ministério Público do Estado de Roraima participou na manhã de hoje, 25/2, na Câmara Municipal de Boa Vista, de audiência pública promovida pela Casa para discutir o aumento de preço das tarifas de transporte coletivo em Boa Vista, praticado pela Prefeitura Municipal; bem como a qualidade do serviço ofertado à população tanto por parte das empresas de ônibus, quanto dos táxis-lotação.

O promotor de justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania, Ademir Teles Menezes, participou do evento e destacou a atuação do MPRR na garantia dos direitos do cidadão boa-vistense a um transporte coletivo seguro e de qualidade.

Quanto ao aumento das tarifas, o promotor de justiça pontuou como um fator negativo, a não participação da sociedade na discussão do tema, uma vez que deveria ter sido promovido uma amplo debate com a população local para se chegar a um valor justo e sem grandes polêmicas.

No início deste ano, a promotoria recebeu diversos documentos e um abaixo-assinado da população questionando da legalidade do aumento e dos percentuais que foram aplicados no reajuste das tarifas. “O Ministério Público está analisando toda essa documentação e, principalmente, a falta de participação da sociedade conforme estabelecido na lei 12.587/12, que trata da Mobilidade Urbana”, ressaltou Ademir Teles.

O artigo 5º da referida lei preconiza que “a participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos: órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços; audiências e consultas públicas e procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas”, entre outros.

Este mês, a promotoria instaurou Procedimento de Investigação Preliminar nº 001/14, para apurar possível ofensa à cidadania dos boa-vistenses, concernente ao aumento nos valores das passagens de ônibus urbano e táxi lotação estabelecidos pelo município de Boa Vista em vigor deste janeiro deste ano. O procedimento encontra-se em andamento.

Durante a audiência, o promotor de justiça explicou os procedimentos que estão em andamento no âmbito do Ministério Público e ressaltou que ao final das investigações, se for o caso, serão adotadas as medidas cabíveis.

Participaram ainda da audiência pública: estudantes, sociedade civil organizada, vereadores, representantes da Prefeitura Municipal de Boa Vista, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como empresários que atuam na área.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de Roraima
Procuradoria-Geral de Justiça
Contato: (95) 3621.2900
email: ascom@mprr.mp.br
Siga o MPRR no twitter: @MPRR